PREVI : REUNIÃO DE 8.1.2014 COM A PREVI SOBRE BET.

FORTALEZA (CE),  10.01.2014

JOSÉ ANCHIETA FANTAS. E-mail  janchietadantas@gmail.com

        A Previ alega  como justificativa para suspensão do BET o Art. 8 da Resolução 26 que determina  que qualquer distribuição de superávit  somente seria possível  após a constituição da Reserva de Contingência no montante de 25 % , ou ainda, que o BET só poderia continuar sendo pago se a Previ  tivesse terminado 2013 com recursos que superassem o percentual de 25% das Reservas Matemáticas, reportando-se também à Res.26 ( Reunião com a Previ a respeito do BET – em 8.1.2014 – Isa Musa de Noronha, Presidente da AAFBB, publicado nas redes de grupos da Internet ).  O  Art. 8 da Res 26 assim está redigido na íntegra : “ Art. 8º. Após a constituição da reserva de contingência, no montante integral de 25% ( vinte e cinco por cento ) do valor das reservas matemáticas, os recursos excedentes serão empregados na constituição  da reserva especial para a revisão do plano de benefícios“. Vamos nos fixar no final desse artigo : ….serão empregados na   constituição da reserva especial para a revisão do plano de benefícios.    Ora, a revisão do plano de benefícios significa alteração dos benefícios, no caso aumento.  A alegação da Previ, conforme  o acima , é a de distribuição de superávit e o Art 8 não menciona distribuição de superávit e sim revisão do plano que tem significado diferente.  O BET não é revisão do plano e sim um benefício temporário, na época enquanto houvesse saldo. Em 2013, a partir de março, esse saldo deixou de existir e a redução da Reserva de Contingência passou a ser usada para lhe dar continuidade, sendo quebrada, portanto, a exigência de saldo. Logo,   a Reserva de Contingência, pode ser empregada, temporariamente, para concessão desse benefício no caso de insuficiência  de superávits em época de crise no mercado financeiro como é o caso do momento, crises essas que também são temporárias. E a redução do percentual  dessa reserva já foi amplamente feita  no passado várias vezes e agora recentemente em 2013 ( os regulamentos permitem essa redução ),  POR QUE NÃO AGORA ?  E o reforço nas  Provisões Matemáticas podem ser feitas gradativamente como ocorreu em 2013 quando a correção de benefícios foi antecipada para janeiro de 2013. POR QUE NÃO AGORA  ? As Provisões Matemáticas já estão deduzidas das Provisões Matemáticas a Constituir ( responsabilidade do BB para com o Grupo Pré 67 = R$ 14,08 bilhões ( posição em outubro de 2013, último dado disponível ),  muito inferior àqueles R$ 114,6 bilhões. ASSIM SENDO, O GRUPO PRÉ 67 VAI CONTRIBUIR SOBRE OS R$ 6,5 BILHÕES DE DÉFICIT  NAS PROVISÕES MATEMÁTICAS OU APENAS DIVIDIR  COM O BB  O QUE FALTA PARA COMPLETAR  AS PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONSTITUIR AS QUAIS SÃO BEM MENORES ? ESSE GRUPO VAI FINANCIAR UM FREFORÇO DE PROVISÕES QUE NÃO LHES SÃO DESTINADAS ? A tempestividade  com que a Previ está recompondo a Reserva de Contingência e o reforço nas Provisões Matemáticas, contrariando comportamentos anteriores como já relatado, leva-nos a ter um pensamento pessimista : SERÁ O INÍCIO DA PREPARAÇÃO PARA A RETIRADA DE PATROCÍNIO, TENDO EM VISTA QUE O BB ESTÁ SOB CONSTANTES  AMEAÇAS  DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DIANTE DE  VÁRIOS PROCESSOS EM ANDAMENTO E POR VIR  ?

                   Estas são as interrogações   não  apresentadas  na reunião    do dia 8.01.2014 com os dirigentes da Previ.  MAS AINDA ESTÁ EM TEMPO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS.
– DEUS É MEU PASTOR E NADA ME FALTARÁ. LEIAM A BÍBLIA

APROPRIAÇÕES DE BILHÕES DA PREVI PELO BB

Transcrevo importante matéria sobre as apropriações feitas pelo BB da nossa PREVI. Estudiosos do assunto informam que o BB já se apropriou de 74 bilhões, que reajustados a índice de poupança, significam hoje o valor de mais de 150 bilhões (ou seja mais um patrimônio idêntico ao da nossa Caixa de Previdência). Vejam as apropriações efetuadas. O relato é da colega Isa Musa de Noronha.

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PRIMEIRA APROPRIAÇÃO:
Em 1981, em virtude do Banco não haver efetuado o aporte para a constituição das reservas matemáticas do grupo pré/67, era de R$ 10,970 bilhões, o Tribunal de Contas da União e a Comissão de Valores Mobiliários pressionaram para que o Banco inscrevesse essa dívida em seu balanço. O assunto ficou em suspenso até 1997, quando o BB se viu forçado a solucionar essa pendência. Naquela época, os nossos diretores eleitos Sérgio Rosa, Erik Pearson e Pizzolato alegaram que “QUE O LANÇAMENTO DE TAL DÍVIDA NO BALANÇO DO BANCO SIMPLESMENTE QUEBRARIA A INSTITUIÇÃO”. Assim, PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA 1997 O BANCO NEGOCIOU COM A PREVI A UTILIZAÇÃO DE PARTE DO SUPERÁVIT DA ENTIDADE (R$ 5,870 BILHÕES) PARA PAGAMENTO DAQUELA DÍVIDA E O FINANCIAMENTO DO RESTANTE, EM CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES. Foi O malfadado CONTRATO BB x PREVI de 1997.
Para ter alçada para fazer esse Contrato, a PEVI precisava alterar seu Estatuto. Providenciou então algumas propostas, melhorias no Plano 1, e embutiu em um dos novos artigos do estatuto a relação entre o Banco e a Previ que seria pactuada “conforme instrumento específico”. Esse “instrumento específico” era o Contrato BB x Previ. Submeteu a reforma estatutária (cuja aprovação significava aprovar o Contrato também) à votação pelo Corpo Social. Ainda assim o acordo só foi aprovado no segundo turno. E a reforma estatutária foi aprovada antes de serem conhecidos os termos do acordo, somente firmado em 24.12.1997.
Por ele o banco transferiu para o Plano de Benefícios administrado pela PREVI -, mediante garantia de ressarcimento parcelado estimado em 32 anos -, seu passivo previdenciário relativo a dívida de R$ 10.959.481.182,00 referente às contribuições pessoais e patronais dos associados da referida EFPC, admitidos até 14.04.67.
O valor da dívida correspondente ao passivo do banco transferido para a PREVI (de R$ 10.960 milhões) foi, inicialmente, reduzido a R$ 5.884 milhões, resultando em um o abatimento de R$ 5.076 milhões (cláusula primeira), retirado das reservas garantidoras do próprio Plano de Benefícios.
Foi levado a plebiscito e a maioria aprovou.
VEJA EM: http://www.bb.com.br/portalbb/page251,136,3478,0,0,1,8.bb?codigoMenu=201&codigoNoticia=2642&localizacaoDet=1
SEGUNDA APROPRIAÇÃO:
Em 10 DE ABRIL DE 2001 o diretor fiscal nomeado para aplicar a paridade contributiva ao plano de Benefícios 01 determinou ilegalmente o levantamento do superávit do Plano em 15.12, apurando o valor de R$ 5,726.471 bilhões. Desse total mandou abater 3,088.524 bilhões de reais para elevar as reservas matemáticas com a implantação da paridade contributiva dividindo-o em duas partes de 1,544.292 bilhões de reais, sendo uma para o patrocinador e outra para os participantes do plano. Em seguida mandou retirar do saldo atribuído ao patrocinador, R$ 2,273.355 bilhões, a quantia de R$ 2.209.863.000 para crédito do Banco na conta Contribuições Amortizantes Antecipadas. O saldo R$ 63.493 mil do patrocinador, e o de R$ 364.531 mil, dos empregados, foi contabilizado no Fundo Paridade. (VEJA EM:
http://www.bb.com.br/portalbb/page251,136,3478,0,0,1,8.bb?codigoMenu=201&codigoNoticia=2617&localizacaoDet=1
TERCEIRA APROPRIAÇÃO:
ACORDO DE 03 DE MAIO DE 2006 – FUNDO PARIDADE – Com esse acordo, as entidades sindicais desistiram dos mandados de segurança impetrados contra a decisão, de 06/04/2001, do Diretor Fiscal, nomeado pela Secretaria de Previdência Complementar – SPC.
Os referidos mandados de segurança tinham sido acatados parcialmente, tornando sem efeito a transferência dos valores do saldo de reservas vinculado ao Plano de Benefícios nº 01 da Previ para a conta “reservas a amortizar”. No aguardo da solução da pendência, a Previ optou por aprovisionar esses valores na rubrica contábil “Fundo Paridade”.
EM TROCA: Paralelamente, no âmbito do Plano de Benefícios nº 01, foi aprovada a redução de 40% da contribuição dos participantes, beneficiários (aposentados e pensionistas) e do patrocinador (Banco do Brasil), como consequência da utilização de parte do superávit apurado no balanço da Previ. Foi levado a plebiscito e a maioria aprovou.
O resultado do BB foi impactado positivamente de aproximadamente R$ 880 milhões;
VEJA EM:
http://www.bb.com.br/portalbb/page251,136,3478,0,0,1,8.bb?codigoMenu=201&codigoNoticia=2551&localizacaoDet=1
QUARTA APROPRIAÇÃO:
Em 07 de dezembro de 2007, a troco do o aumento do teto para 90%, da proporcionalidade da Parcela Previ, da suspensão das contribuições e do renda certa para quem contribuiu por mais de 30 anos na ativa, isso significou para nós, algo em torno de 12 bi, mas o BB exigiu e levou (pois foi aprovado em plebiscito), a Integralização do Plano Informal; Ativação da cláusula 7º do Contrato firmado entre o BB e a PREVI em 1997 e isso nos custou, pois a PREVI reverteu ao BB 8 bi.

QUINTA APROPRIAÇÃO:
Em 16.12.2010, foi Assinado o Memorando de Entendimentos e isso significou a manutenção da suspensão das contribuições, 20% de Benefício Especial Temporário. Ficamos com 7,5 bi e, em decorrência da Resolução CGPC 27, o Banco ficou com 7,5 bi. Em correspondência de 30.11.2010, encaminhada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, o BB foi informado que o Conselho Deliberativo daquela Caixa de Previdência aprovou medidas que permitiram a destinação de parte do superávit apresentado pelo Plano de Benefícios 1, em conformidade com a legislação previdenciária vigente.
Consequentemente, foram criados na PREVI um Fundo em nome do Banco do Brasil, enquanto patrocinador, e outro em nome dos participantes, onde foram aportados paritariamente os valores a que fazem jus cada parte.
Em 15 de dezembro de 2010, foi oficializado o resultado da consulta realizada entre os participantes e o acordo foi aprovado pela maioria.

PREVI : INVESTIMENTOS NO EXTERIOR.

 

FORTALEZA ( CE ),

JOSÉ ANCHIETA DANTAS. E-mail  janchietadantas@gmail.com

         Investimentos no exterior pela Previ é um assunto que tem preocupado alguns colegas, principalmente devido ao receio de que não proporcionarão rendimentos em virtude da economia global estar atravessando crise financeira.

          Na Política de Investimentos PB 1 para 2013, aprovada pelo Conselho Deliberativo em Ata número 296, de 23.11.2012, consta permissão para alocação máxima de 0,3% dos recursos garantidores nesse segmento.

          Vamos analisar o assunto a partir das seguintes questões : porque 0,3%; porque  a Previ   investir em ativos precificados em moeda estrangeira;  rentabilidade dessas aplicações;  interesse   do Governo Federal  ou do Banco do Brasil nessas operações. É um estudo complexo, daí a sua amplitude.  Concluo então :

a)      O percentual de 0,3% não foi explicado pela Previ. Pode ter sido por cautela, devido ao baixo índice de liquidez da Previ ou  para não comprometer os investimentos tradicionais ( parágrafo 2 );

b)      os investimentos em moeda estrangeira é uma alternativa para diversificar aplicações, mercados e índices de rentabilidade, aí incluída a taxa de câmbio. Pode compensar perdas daqui. Por exemplo, os índices das bolsas dos EEUU  (S&P 500 ) subiu 14,97% nos últimos 12 meses e a Alemã ( DAX ), 17,70%, enquanto o IBOVESPA caiu  9,41% ( Exame 7.10.2013 ) ( parágrafo 3 );

c)       os investimentos externos, ao proporcionar essas diversificações, dilui riscos de mercado, de liquidez e de crédito. Inclui um novo índice de rentabilidade : a desvalorização do Real, quando da conversão dos dólares aplicados em Real. Por exemplo, se quando da aplicação a taxa de câmbio era R$ 2,00/ US$ 1.00, a Previ aplicou US$1.00, gastando R$ 2,00. Se quando da conversão desse dólar em Real ( resgate ou contabilização nos registros contábeis ), a  taxa de câmbio é R$ 2,50/ US$ 1.00 ( o Real se desvalorizou ), retornaram R$ 2,50, isto é, foram R$ 2,00 e voltaram R$ 2,50, houve uma rentabilidade de 25%. Mesmo   que os resultados lá fora sejam negativos, é possível obter ganhos em Real, pois a desvalorização deste, quando da conversão dos dólares, pode superar essa perda. Por exemplo, se aquele dólar aplicado teve um rendimento negativo de 10%, transformou-se em US$ 0,90, mas como na conversão o câmbio está em R$ 2,50/US$ 1.00, os US$S 0,90   transformaram-se em R$ 2,25, isto é, foram, R$ 2,00 e voltaram R$ 2,25, R$ 0,25 a mais ( parágrafo 4 );

d)      as probabilidades de desvalorizações do Real são maiores do que valorizações ( estas geram perdas e não ganhos na conversão de dólares em Real ), devido a algumas condições  da economia brasileira : necessidade de incentivar as exportações, manter a inflação dentro da meta e o risco Brasil ). Excluí os riscos país do exterior, porque o risco Brasil é bem  maior do que os dos países ricos. O Risco Brasil subiu 25% em um mês.  É o maior em um ano ( Estado de São Paulo – Economia & Negócios – 10.06.2013 ). Assim, as probabilidades de ganho, quando da conversão de dólares em Reais, são em maior número do que as de perda ( parágrafo 4 );

e)      esses ganhos, no entanto, exigem uma rigorosa e eficiente administração do tempo de  aplicar e de resgatar. Aplicar quando o Real estiver valorizado ( compra-se mais dólares com menos Real ) e resgatar quando estiver desvalorizado ( os dólares aplicado quando da valorização voltam valendo mais Real ). No momento, por exemplo, as expetativas são de tendências de valorização do Real. O Banco Central está fazendo intervenções no mercado com vistas a frear a alta do dólar. Pretende estabilizar o Real. Por que ? Porque ao mesmo tempo que não quer um Real muito valorizado, não quer também muito desvalorizado. No primeiro caso inibe as exportações; no segundo,  encarece as importações e estas são indispensáveis para aquisição de máquinas,  equipamentos e até controlar a alta de preços internos. Além disso, é indispensável atrair capitais externos.  Essa pretensão do governo sugere que a intenção é manter o dólar  dentro de uma faixa, com um mínimo e um máximo, de modo a satisfazer àquelas necessidades( parágrafo 4 );    

f)       Fórmulas matemáticas de expectativas de desvalorização do Real e de rentabilidade das aplicações permitem estimar possíveis desvalorizações e ganhos. Para isso é necessário o acompanhamento das contas nacionais a fim de prever a necessidade de aumento da Taxa Básica de Juro, ( SELIC ), e de outras variáveis que influenciam a variação da taxa de câmbio ( parágrafo 4 );

g)      não encontrei indícios de interesse do governo nessas operações ou do BB no sentido de obter privilégios prejudiciais à Previ. Se esses investimentos forem direcionados para a BB-DTVM não vejo inconvenientes, pois se esta não for a administradoras dessas aplicações, serão outras. E entre estas e o BB, acredito, é preferível o Banco Parágrafo 5 ).

    

2) PORQUE 0,3% – Em 31.12.2012 os investimentos somavam R$ 161.233.491.133,16, 0,3% = R$ 483.700.473,40. Em 31.07.2013, R$ 160.981.005 mil, 0,3% = R$  482.943,01 mil. Não foi disponibilizada informação sobre a escolha desse percentual. Conclusão : pode ter sido por cautela, devido ao baixo índice de liquidez da Previ ou  para não comprometer as aplicações nos investimentos tradicionais.       

3) PORQUE   A PREVI  INVESTIR EM ATIVOS PRECIFICADOS EM MOEDA ESTRANGEIRA – Diversificar mercado, investimentos  e índices de rentabilidade. Essa variedade dilui riscos de mercado, de crédito e de liquidez.  Na diversidade de índice de rentabilidade inclui-se a taxa de câmbio, a qual pode gerar ganhos em Real,  quando da conversão da moeda estrangeira. Essa desconcentração  dilui riscos. Conclusão : a decisão de investir em ativos em moeda estrangeira  diversifica aplicações, mercado e índices de rentabilidade aí incluída a taxa de câmbio quando da conversão da moeda estrangeira em Real, mitigando riscos;

4) RENTABILIDADE DESSAS APLICAÇÕES – A carteira alvo desses investimentos são fundos  que possuem ativos emitidos no exterior e fundos índices do exterior constituídos no Brasil. Aqueles podem ser  composto de ações, títulos de renda fixa e derivativos, inclusive swaps. Estes, de ativos com   rendimentos atrelados a índices externos ( de inflação, de bolsa de valores, de juros, de rendimentos de determinados setores da economia, risco país e outros ). Suas aplicações são transformadas em dólares e esses dólares em quotas. As rentabilidades podem decorrer de duas fontes :

a)      desvalorização  do Real : a Previ, ao aplicar nesses fundos pode ter ganho extra além do rendimento gerado pelas aplicações : a conversão dos dólares aplicados em Real. Por exemplo,  quando o Real está valorizado, ou seja, menos reais para comprar um dólar, pode ter ganhos  ao revertê-lo em Real  quando este   estiver desvalorizado, pois um dólar vai ser convertido em mais Reais. Assim, se quando aplicou a taxa de câmbio era R$ 2,00 / US$1.00, com R$ 2,00 aplicou US$1.00. Se quando do resgate ou contabilização essa taxa estiver em  R$2,50 / US$ 1.00 ( o Real se desvalorizou ), vai transformar esse dólar que anteriormente era = R$ 2,00, em R$ 2,50, ganhando R$ 0,50 ou 25%. Mesmo com rendimentos negativos no exterior, é possível obter ganhos em Real, pois  a desvalorização deste à época da conversão dos dólares em Real pode superar essa perda. Por exemplo, se aquele US$ 1,00 aplicado tiver um rendimento negativo de 10% transforma-se em US$ 0,90, convertidos em Real  ao câmbio de R$ 2,50 / US$ 1,00 = R$ 2,50 X US$ 0,90 = R$ 2,25, ou seja foram R$ 2,00 e voltaram R$ 2,25, houve um ganho de R$ 0,50.

b)      rendimentos desses ativos no exterior : por exemplo,  conforme dados recentes ( Exame  07.10.2013 ), o IBOVESPA caiu 9,41% nos últimos 12 meses, enquanto o S&P 500 dos EEUU subiu 14,97% e a Bolsa Alemã  ( DAX ), 17,70%. Como vemos, pode compensar perdas no mercado interno.

         Dessa forma, a rentabilidade extra desses investimentos vai depender de administrar o tempo propício de aplicar,  resgatar  e de contabilizar em moeda nacional. No momento, as expectativas são de tendência de valorização do Real. O Banco Central está fazendo intervenções no mercado com vistas a frear a alta do dólar. Pretende estabilizar o Real. Por que ? porque ao mesmo tempo que não quer um Real muito valorizado não quer também muito desvalorizado. no primeiro caso inibe as exportações; no segundo encarece as importações  e estas são indispensáveis para aquisição de máquinas, equipamentos e até controlar a alta de preços internos. Além disso, é indispensável investimentos externos e manter a permanência desses ativos. Quanto a direcioná-los para os papéis  mais rentáveis, depende dos administradores  desse s fundos, pois quem aplica não gerencia os recursos investidos.  Como a BB-DTVM  detém praticamente a totalidade dos recursos da Previ  administrados por terceiros, com certeza essas aplicações serão gerenciadas por essa distribuidora, indo preferencialmente, por exemplo, para BB Fund Classe A, a qual opera com ADRs ( representam títulos de empresas estrangeiras negociados na Bolsa de N.Y ) ou BB Fund Classe F que opera com papéis de renda fixa vinculados ao risco norte-americano. Como estão vinculados a esse risco, entendo que têm títulos estrangeiros.  O primeiro está com rentabilidade negativa de (- ) 17,882% em 2013, mas o segundo, positiva de 5,627% (últimos dados disponíveis ).  Resultados negativos no mercado podem ocorrer tanto lá como cá.  A desvalorização do Real, em relação à taxa de câmbio quando da aplicação, pode cobrir a rentabilidade negativa e até superá-la e acrescentar rendimento extra sobre rentabilidade positiva desses papéis. De onde a possível vantagem gerada  por essas aplicações em relação ao mercado interno. Pode  ocorrer o contrário, mas a probabilidade de desvalorização do Real, a condição para tais ganhos, é maior do que a valorização. Por que ? Devido às seguintes razões :   proteger a indústria nacional, a fim de que esta não perca competividade com a estrangeira, evitando que mercadorias de fora  entrem aqui mais baratas do que as nossas;   frequentes elevações da Taxa Básica de Juro ( SELIC ) a fim de controlar a inflação ( um risco sempre frequente ) dentro dos limites da meta e cobrir o Risco Brasil ( confiabilidade no país. Aumentou 25% em um mês) para atrair dólares .   Mediante a fórmula matemática de expectativas de valorização da taxa de câmbio, pode-se prever possíveis desvalorizações. Para isso é suficiente que se acompanhe  as contas nacionais, a fim de detectar prováveis aumentos da Taxa Básica de Juro ( SELIC )  os quais elevam as expectativas de desvalorização : Balanço Comercial, contas públicas, inflação, transações com  o exterior e intervenções do Banco Central comprando ou vendendo dólares. Não incluí o risco de países ricos porque o  do Brasil é bem maior e lógico, isso é uma vantagem para se aplicar lá fora. É o maior em um ano ( Estado de São Paulo-Economia&negócios – 10.06.3013 ).  Conclusão : os investimentos externos visam diversificar o mercado, diluindo riscos e variar as fontes de remuneração dos investimentos: a rentabilidade em terreno diverso do nacional, gerando possíveis compensações de perdas, e a desvalorização do Real, possibilitando ganhos extras quando da conversão de dólar em Real ( requer atenta administração  do tempo ideal para essa conversão ). A ocorrência desta, condição para o ganho extra, é mais frequente do que valorizações devido a algumas condições da economia nacional, portanto esse ganho tem maior probabilidade de ocorrer do que o contrário.  Mediante  fórmula matemática de expectativas de desvalorização da taxa de câmbio, pode-se prever possíveis desvalorizações. É suficiente que se acompanhe as contas nacionais a fim de se detectar prováveis aumentos da Taxa Básica de Juro (SEDLIC)   os quais  levam a desvalorizações do Real. E mediante a fórmula matemática de retornos esperados, podemos calcular o resultado das aplicações lá fora.

5) INTEREESE DO GOVERNO FEDERAL OU DO BANCO DO BRASIL NESSAS OPERAÇÕES. –

a)      Interesse do governo – Poderia haver algum interesse no sentido de usar a Previ para reduzir prejuízos do BACEN, quando este compra dólares  para fazer a taxa de câmbio subir, ou seja, desvalorizar o Real,  tornando o dólar mais caro a fim de incentivar as exportações e inibir as importações . Se por ocasião dessas aquisições ele comprar os dólares pelo valor abaixo do que estes estão contabilizados, o que é possível, pois se o Real está desvalorizado é porque há excesso de dólares no mercado, ele terá prejuízo, pois o valor em Real na sua contabilidade diminuirá. Essas operações envolvem bilhões de dólares e mesmo que haja uma valorização do Real a ponto de o câmbio ficar ao par, os Reais disponibilizados pela Previ correspondem  apenas a US$ 483,700,743.10. Portanto, não encontrei indícios de a Previ ser usada para atender tal interesse do governo federal;

b)      Interesse do Banco do Brasil – Como praticamente a totalidade da administração terceirizada da Previ é feita pela BB-DTVM, é possível que tais investimentos externos sejam dirigidos para fundos de investimento do Banco. Mas não vejo nisso favoritismo prejudicial, pois se os investimentos externos da Previ não forem gerenciados pela BB-DTVM serão  por outros. E entre o BB e estes entendo ser preferível a BB-DTVM.

         Conclusão : não foram encontrados indícios de interesse do governo federal  nessas operações ou do BB no sentido de obter privilégios prejudiciais à Previ.        

  
– DEUS É MEU PASTOR E NADA ME FALTARÁ. LEIAM A BÍBLIA

DA AAPBB ao CNPC contra reversão de valores – Reunião

REPASSANDO

Prezados/as Colegas da PREVI,

No contexto da Campanha UNIÃO, PELAS IDÉIAS, enviamos-lhe cópia da mensagem dirigida ao Presidente do CNPC, relacionada com Reunião que se fará nesta Segunda-Feira, com a intenção de aprovar-se nova Resolução sobre a “retirada de patrocínio” de EFPC, inclusive a PREVI.

Em face da gravidade do assunto tratado, de relevante interesse para os associados da PREVI, sobretudo porque a medida inclui outra vez o direito de “reversão de valores” em favor do patrocinador, que já nos causou prejuízo de valor considerável, solicitamos-lhe a manifestação de apoio do REDE-SOS junto àquela autoridade, contra a aprovação dessa Resolução, bem como que pleiteie a adesão também do Movimento UNAP-BB, do Movimento SEMENTE DA UNIÃO, dos demais e-grupos BB de internet e dos colegas com listas de e-mail que se comunicam conosco.

Pedimos também a adesão dos colegas para a Campanha UNIÃO, PELAS IDÉIAS, que tem sido objeto de extensa divulgação, inclusive o apoio da AAPBB Rio de Janeiro.
Adrião.

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Mensagem original
De: jadriaos
Para: cnpc.sppc@…
Assunto: DA AAPBB ao CNPC contra reversão de valores
Enviada: 12/05/2013 13:21

Ao

cnpc.sppc@…

Exmo. Senhor Dr. Jaime Mariz

MD Presidente do CNPC

Excelência,

A Diretoria daAssociação de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil tomou conhecimento da notícia divulgada no informativo AssPreviSite, segundo a qual o plenário do CNPC deverá votar na próxima segunda-feira a proposta consensual aprovada pela Comissão Temática para a Resolução destinada a atualizar as normas referentes aos pedidos de retirada de patrocínio.

Consta daquele informativo que foi mantida a proposta que prevê a utilização da Reserva Especial para a “reversão de valores” instituída pela Resolução CGPC 26 de 2008.

A propósito, permita-nos ponderar que a inclusão da “reversão de valores” na Resolução sobre retirada de patrocínio constitui uma temeridade tendo em vista que a mesma poderá ser extinta. Pois se encontra sub júdice questionada em diversos processos em tramitação em diversas instâncias do Poder Judiciário, assim como em pelo menos 3 projetos de Decreto Legislativo em tramitação no Senado da República e na Câmara dos Deputados.

A propósito, a “reversão de valores” também foi rejeitada pela unanimidade das entidades representativas dos participantes e assistidos, que se manifestaram na consulta pública realizada pelo Ministério da Previdência Social em maio de 2012, em consequência do que a ANAPAR não tem legitimidade para transacionar a aceitação de tal proposta.

Ponderamos, ainda, que a retirada de patrocínio com “reversão de valores” será uma agressão aos fundamentos de justiça social se o plano administrado pela EFPC patrocinada já estiver em processo de maturação com assistidos em gozo de benefício e registrar saldo na reserva especial.

Em tal situação o pedido de retirada de patrocínio não se justifica. Pelo contrário, constituirá uma perigosa inversão de valores morais, eis que seu objetivo não pode ser outro senão o de receber a “reversão de valores”.

Por ser oportuno, permita-nos reafirmar os relevantes fundamentos contrários à “reversão de valores” ressaltados pelas entidades representativas de participantes e assistidos.

A “reversão de valores” não está prevista em nenhuma lei desde a estatização do sistema com a Lei 6.435/77. Pois o legislador jamais admitiu a possibilidade de devolver à ficção jurídica que é a empresa patrocinadora a contribuição por ela vertida, mas paga pelo consumidor de seus produtos ou serviços.

Nesse sentido, o legislador foi muito claro (Art. 20 §§ 2º e 3º, da LC 109/01): se a reserva especial não for utilizada por 3 exercícios consecutivos, determinou a obrigatória revisão do plano em benefício dos participantes e assistidos, e admitiu, apenas, a redução da contribuição patronal -, pois é certo que na economia de mercado, em regime de livre concorrência, a redução de custos repercute na redução dos preços, beneficiando o consumidor.

Assinale-se, por oportuno, que a função do CGPC, definida no artigo 5º, combinado com o artigo 74, da LC 109/08, era a de normatizar, coordenar, supervisionar, fiscalizar e controlar as atividades das entidades de previdência complementar. Por isto mesmo, e porque a citada resolução não cumpre o objetivo de normatizar nenhuma lei -,única hipótese em que teria suporte legal -, a conclusão lógica é que o CGPC, ao instituir a “reversão de valores”, legislou. Invadiu competência privativa do Congresso Nacional, e criou um conflito de interesse com os participantes e assistidos das EFPCs, que são os únicos beneficiários do patrimônio de um Plano.

(1) — Dos Fundamentos econômicos.

Sob o fundamento econômico, existe o mecanismo de apuração de custos e de sua incorporação aos preços.

Por ele, a empresa, no regime de economia de mercado, zera todos os custos, acrescentando o lucro e os impostos indiretos e os transfere, nos preços, ao consumidor/contribuinte. (e não poderia ser diferente).

É o cidadão, portanto, quem paga, como consumidor e como contribuinte, o salário, as contribuições sociais, inclusiva a da previdência complementar, e os demais custos de produção, ou de prestação de serviços, e de comercialização, acrescidos do lucro e dos impostos indiretos, seja a empresa estatal ou privada.

E há indícios de que o consumidor paga mais do que seria normal por ser a atividade econômica ainda fortemente oligopolista, de concorrência imperfeita, e o poder público não dispor de instrumentos adequados para controlar o processo de formação de custos e de sua incorporação aos preços.

A propósito, para Sandra Cristina F. de Almeida, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, “dada a estrutura oligopolizada da economia brasileira, essa forma de financiamento (das contribuições sociais) assemelha-se a um imposto indireto, já que é razoável supor-se que as empresas repassem aos preços a carga impositiva associada à folha de salários” [1] (grifamos).

No mesmo diapasão observa Francisco Eduardo Barreto de Oliveira, pesquisador do IPEA, “uma das poucas unanimidades existentes entre os estudiosos de finanças públicas é que o imposto/contribuição sobre faturamento é a pior das alternativas em matéria de tributação. É certamente a pior escolha em termos de progressividade, conscientização do contribuinte, controle inflacionário, controle de evasão, etc. como indicado em qualquer texto elementar de finanças públicas. O imposto ou contribuição é em cascata, sendo repassado a preço de produto, pago primordialmente pelas classes mais desfavorecidas sob o prisma sócio-econômico”. [2](grifamos).

Por isto mesmo, o caráter regressivo dos custos nos preços pode ser maior do que deveria ser, prejudicando, sobretudo, os assalariados de menor renda, que consomem tudo o que ganham.

(2) – Da renúncia fiscal.

Além de transferir, nos preços, todos os custos para o consumidor/contribuinte, a empresa patrocinadora (privada ou estatal) também é beneficiada pela renúncia fiscal (vide artigo 173 § 2º, da Constituição Federal). A legislação fiscal a autoriza a deduzir, antes da apuração do lucro líquido, para efeito de tributação, até 20% da contribuição vertida ao fundo patrocinado, além de outras contribuições sociais, a exemplo do FAPI.

A renúncia fiscal beneficia, inclusive, as grandes empresas privadas patrocinadoras de fundos de pensão para os quais os beneficiários não contribuem e a contribuição patronal é repassada ao consumidor/contribuinte.

(3) – Dos Fundamentos de Justiça Social.

Ainda assim, deve-se admitir como normal no sistema de economia de mercado que o Estado ofereça incentivos às empresas que se preocupam com o bem estar social de seus empregados, Sim. Porque assumindo esse encargo social a empresa supre a ineficiência do poder público sem as mazelas do empreguismo, da manipulação político-partidária, do enriquecimento ilícito dos administradores, e corrupção generalizada, que caracterizam a atuação estatal na área sob sua gestão.

Mas, não ao ponto de devolver à ficção jurídica que é a empresa uma contribuição que ela já repassou nos preços ao cidadão contribuinte/consumidor.

Não! Porque a adoção de tal medida acarretaria o enriquecimento sem causa da empresa patrocinadora e constituiria uma perigosa inversão até mesmo de valores morais.

Significaria considerar o superávit como se fosse lucro; a empresa, em vez de patrocinadora, como se fosse sócia, com direito à “reversão de valores” participação no lucro para distribuí-lo a seus acionistas como se fosse o resultado de suas atividades fins.

Seria incompatível com os fundamentos de justiça social e com os valores republicanos essenciais à convivência democrática e civilizada.

Para que se tenha uma idéia do absurdo que é a “reversão de valores”, vejamos o critério adotado para a sua devolução ao patrocinador de EFPC disciplinada pela LC 108/01 ou pela LC 109/01.

O Patrocinador, ente estatal, tem a sua contribuição disciplinada pelo artigo 6º §1º da LC 108/01, a qual é equivalente a dos participantes e assistidos, vedada qualquer outra forma de contribuição.

O patrocinador, empresa privada, cujas EFPCs administram planos disciplinados pela LC 109/01, é livre para pactuar suas contribuições em relação a dos participantes e assistidos.

Dados disponíveis no Congresso Nacional indicam que a contribuição patronal vis-à-vis a dos empregados é, em média, maior nas empresas privadas do que nos entes estatais.

Nelson Pedro Rogieri, Presidente da ABRAPP – Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Privada em exposição feita em 04.06.97, na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado da República, afirmou, em síntese ([3]).

“em média, nas contribuições das empresas estatais federais, uma relação de contribuição de R$ 1,39 da empresa para cada R$ 1,00 vertido pelos empregados. Nas empresas privadas — muitas das quais sustentam sozinhas os planos complementares, sem pedir nada aos seus funcionários — a média encontrada é de R$ 2,05 para cada R$ 1,00 do empregado”. (grifamos).

Como a empresa privada sempre foi livre para pactuar a sua contribuição ao fundo patrocinado, afigura-se razoável que suas contribuições vis-à-vis a dos participantes e assistidos ainda mantenham a média exposta pelo presidente da ABRAPP no depoimento acima citado.

De outro lado o artigo 15 da Resolução CGPC 26, determina que a “reversão de valores observará a proporção contributiva do patrocinador e dos participantes e assistidos, ou seja, será paritária.

Do exposto se conclui que a “reversão de valores” em favor do patrocinador, ente estatal, será igual ao total destinado à revisão do Plano para todos os participantes e assistidos.

Para as empresas privadas, a “reversão de valores” será, em média 2,05 vezes superior ao valor destinado à revisão do plano em favor dos participantes e assistidos.

Como se vê, a Resolução CGPC 26/08, ao instituir a devolução das contribuições patronais, sob o eufemismo de “reversão de valores” transformou a empresa patrocinadora no maior beneficiário da previdência complementar, em uma verdadeira inversão até mesmo de valores morais.

Subverteu, assim, os relevantes fundamentos pelos quais o legislador jamais autorizou a devolução da contribuição patronal ao patrocinador.

Pois, se autorizasse, estaria promovendo o enriquecimento sem causa da ficção jurídica, que é a empresa, sendo de notar que as associações representativas dos participantes e assistidos sequer foram ouvidas nesta fase.

Apelamos, portanto, a V. Excia., solicitando-lhe com maior empenho que não aprove a inclusão da “reversão de valores” na Resolução sobre a retirada de patrocínio, pois a mesma, além de implicar prejuízo de significativa expressão para os participantes das EFPCs, inclusive assistidos e em grande parte idosos, assim não atendidos em sua proteção social garantida por lei, não consulta o interesse do Sistema de Previdência Complementar, não serve ao Brasil no presente e lançará o Sistema em uma crise de consequências imprevisíveis no futuro.

Na expectativa de que V. Excia. bem compreenderá a gravidade da situação aqui exposta, firmamo-nos atenciosamente.

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL – AAPBB Rio de Janeiro

c.cópia : – Excelentísssima Dra. Dilma Roussef — MD. Presidente da República.

– ao Exmo Sr. Dr. Garibaldi Alves Filho, MD Ministro da Previdência Social.

– Ao Senador Renan Calheiros — MD Presidente do Senado da república.

– Ao Deputado Federal Henrique Eduardo Alves – MD Presidente da Câmara dos Deputados.

– Ao Presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

[1] Documento de política nº 8 — As contribuições sociais de empregadores e trabalhadores: repercussões sobre o mercado de trabalho e grau de evasão – IPEA.

[2] Análise das propostas de reformulação da seguridade social elaboradas pelo MTPS.

[3] Avulso do Senado Federal, relativo ao parecer no. 390, de 1997, págs. 227 a 233.

Isenção do IRPF e Bitributação sobre contribuições previdenciárias entidade privada

 

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PARECER N.º 03/2013

INTERESSADO: SILVIA TAVARES

Assunto: Isenção do IRPF e Bitributação sobre contribuições previdenciárias entidade privada

IRPF. Bitributação. Previdência Privada. Isenção parcial. Complementação de aposentadoria

DA DELIMITAÇÃO DO TEMA

1. Trata-se de parecer solicitado pela Sra. Silvia Tavares,com vistas aobter informações quanto a eventual possibilidade de isenção tributária do Imposto sobre a renda pessoa física, incidido nas complementações de aposentadoria recebidas por entidade de previdência privada, referente àscontribuições efetuadas entre 01/01/1989 e 31/12/1995.

2. Primeiramente cabe-se ressaltar que hápossibilidade de isenção e restituição dos valores pagos a título de IRPF ou IRRF(imposto descontado na fonte),limitadoa cinco anos retroativos, incidido nas complementações de aposentadoria cuja formação advenha de contribuições feitas no período supra descrito, mas tão-somente na parte cuja responsabilidade seja exclusiva do contribuinte/beneficiário.

3. Sendo tal isenção total para àqueles que se aposentaram antes de 01/1996 e parcial para os que se aposentaram após tal data.

4. O motivo ensejador da isenção/ restituição é a existência de bitributação ou bis in idem, assim definido como dupla incidência da mesma exação ou tributo sob o mesmo fator gerador, que no caso, são os rendimentos decorrentes das contribuições vertidasa previdência privada.

5. De acordo com a Lei n.º 7.713/1988, em sua redação original, em seu artigo 6.º, VII, b, era isento de incidência de IRPFos valores recebidos a título de renda mensal ou resgateúnico, referente àscontribuições realizadas pelo contribuinte a entidade de previdência privada, cujaresponsabilidade de pagamento seja do contribuinte e tenha sido tributado na fonte.

6. No entanto, em 1995, com a vigência da Lei n.º 9.250/1995, houve a extinção da isenção da incidência do imposto sobre a renda na declaração anual de ajuste do IRPF, passando incidir a tributação além da fonte, no ajuste anual.

7. Para se evitar a ocorrência da bitributação, sobreveio no ano 2000, a Medida Provisória n. 1.943-52 (MP n. 2.159-70), que em seu artigo 6.º, fixou claramente que é isento do IR, seja na fonte ou na declaração de ajuste anual, os valores recebidosem decorrência de seu desligamento do plano de benefício, isso referente às contribuições efetuadas no período acima referido, tudo como forma de evitar o bis in idemtributário.

8. Conclui-se desta forma, que os aposentados antes da entrada em vigência da Lei n.º 9.250/1995, ou seja, 01/01/1996 estão totalmente isentos de incidência do IR sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, sejam eles resgatados em única vez ou mensalmente, para se garantir a não ocorrência do bis in idem.

9. No entanto, os que se aposentaram após a 01/1996, possuem ainda o direito adquirido a isenção parcial do IR sobre os proventos complementares de aposentadoria recebidos de entidade de previdência privada, referente às contribuições vertidas no período da incidência tributária exclusiva na fonte.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

10. Muitose discutiu por vários anos na justiça e, ainda há ações em trâmite sobre o direito a isenção total e parcial do IR sobre osrecebimentos oriundos das contribuições à previdência privada, no interregno supracitado.

11. Após longos anos o STJ, pacificou a matéria reconhecendo o direito àisenção do IRPF sobre os valores oriundos das contribuições discutidas neste parecer, sendo que, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, que deve ser seguido por todos tribunais, pôs pá de cal no assunto.

12. Para melhor elucidação, transcrevemos algumas ementas que são autoexplicativas, de julgados do STJ, sobre o tema:

“IR. COMPLEMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

No período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, receber complementação de aposentadoria e resgatar as contribuições recolhidas para a previdência privada não constituía renda sujeita ao Imposto de Renda, isso por força de isenção que lhe concedia o art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à Lei n. 9.250/1995. Ao revés, as contribuições vertidas para tal não podiam ser deduzidas da base de cálculo do IR, restando tributáveis. Sucede que alterada a sistemática da incidência do IR com o advento da Lei n. 9.250/1995, ao se tributar o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições e não mais sujeitar ao imposto as contribuições efetuadas pelos segurados. Por sua vez, a MP n. 1.943-52 (MP n. 2.159-70) trouxe, para exclusão da base de cálculo do IR, o valor referente ao resgate das contribuições à previdência privada cujo valor tenha suportado a pessoa física, recebido esse em decorrência de seu desligamento do plano de benefício, isso referente às contribuições efetuadas no período acima referido, tudo como forma de evitar o bis in idem. Então, ao se considerar que a complementação de aposentadoria paga por essas entidades de previdência privada, em parte, também é constituída por contribuições do beneficiado, há que ser afastada sua tributação pelo IR até o limite do imposto pago sobre as contribuições realizadas no período de vigência da Lei n. 7.713/1988. Ao reafirmar esse entendimento, a Seção, por maioria, deu provimento aos embargos. Precedente citado: EREsp 380.011-RS, DJ 2/5/2005.EREsp 621.348-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 12/12/2005.” (grifos nossos)

“RECURSO REPETITIVO. IR. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA.

No julgamento de recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008 e Res. n. 8/2008-STJ), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Confirmou-se também que, na repetição de indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Res. n. 561/2007-CJF: a ORTN de 1964 a fevereiro de 1989; a OTN de março de 1986 a dezembro de 1988; o IPC de janeiro e fevereiro de 1989 e de março de 1990 a fevereiro de 1991; o INPC de março a novembro de 1991; o IPCA (série especial) em dezembro de 1991; a UFIR de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, e a Taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Destacou o Min. Relator que o recurso é o do art. 543-C do CPC, assim, daqui para frente, poder-se-á julgar, monocraticamente, os casos semelhantes e, em relação aos casos que não estão distribuídos, a própria Presidência do Tribunal poderá julgar dentro dessa linha. Precedentes citados: EREsp 643.691-DF, DJ 20/3/2006; EREsp 662.414-SC, DJ 13/8/2007; EREsp 500.148-SE, DJ 1º/10/2007; EREsp 380.011-RS, DJ 2/5/2005; EREsp 912.359-MG, DJ 3/12/2007, e EREsp 500,148-SE,DJ 1º/10/2007. REsp 1.012.903-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgad o em 8/10/2008.” (grifos nossos)

“RECURSO REPETITIVO. IR. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

No recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que, conforme a Súm. n. 343-STF, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda for baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Caberia, no caso, se à época do julgamento houvesse cessado a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, violaria a lei que confere fundamento jurídico ao pedido. Ademais, quando da prolação da decisão rescindenda (2003), este Superior Tribunal entendia que, sobre as contribuições recolhidas sob a égide da Lei n. 7.713/1988, para a formação do fundo de aposentadoria, cujo ônus fosse exclusivamente do participante, não incidia o imposto de renda quando já tributadas na fonte, com a realização das mencionadas contribuiçÍ es. Outrossim, tratando-se da percepção de benefícios de aposentadoria complementar e do resgate de contribuições com o desligamento do associado do plano de previdência privada, há que se perquirir a qual regime estavam sujeitas as contribuições efetuadas. Destarte, no caso, pela inequívoca violação do art. 485, V, do CPC e com a negativa de vigência do art. 6º, VI, b, da Lei n. 7.713/1988, os autores têm direito à isenção pretendida, pois o acórdão regional assentou ter havido incidência do imposto de renda na fonte na contribuição para a formação do fundo de aposentadoria. E, mesmo que o autor tenha contribuído para o regime de previdência privada parcialmente, na vigência do dispositivo legal revogado pela Lei n. 9.250/1995, cabe excluir da incidência do imposto de renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponde às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em que o ônus foi exclus ivamente do participante. Precedentes citados: AgRg nos EREsp 879.580-DF, DJe 25/5/2009; EREsp 946.771-DF, DJe 25/4/2008; EREsp 911.891-DF, DJe 25/4/2008; AgRg nos EREsp 908.227-RJ, DJ 3/12/2007, e REsp 772.233-RS, DJ 12/4/2007. REsp 1.001.779-DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009.” (grifos nossos)

13. Como se depreende dos julgados acima, judicialmente está pacífico o reconhecimento do direito a isenção referente àscontribuições vertidas entre a Lei n.º 7.713/1988 e a Lei n.º 9.250/1995.

14. No entanto, restou controvertida a questão da forma de cálculo das restituições e do lapso temporal em qual será projetada a isenção do IRPF.

15. Segundo entendimento esboçado em alguns acórdãos, a isenção se estenderia por prazo indefinido no tempo, durando enquanto houvesse o recebimento da complementação de aposentadoria, sendo que, deveriam ser apuradas a proporção correspondente as contribuições do período isento e não isento.

16. Ao se apurar tal proporção, incidiria a tributação somente sobre a proporção dos rendimentos referente ao período tributável, permanecendo o restanteisento. E o que foi recolhido indevidamente nos últimos cinco anos, deveria ser restituído ao contribuinte atualizado.

17. Porém, não foi este o entendimento que ficou pacificado no STJ, mas sim, o de apuração dos valores recolhidos no período de isençãodevidamente atualizado, que gerará um crédito a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, ou seja, dos proventos recebidos a título de complementação.

18. Osvaloresdas contribuições atualizadasserviriampara abater dos rendimentos recebidos ano a ano, utilizados como base para calcular o IRPF, até seuesgotamentototal.

19. Mais uma vez nos recorremos àliteralidade do entendimento esboçado no acórdão do STJ, para elucidar os fatos:

“Efetivamente, compreendo que as decisões tomadas na linha da jurisprudência destacasa, sobrelevadas na forma do citado recurso representativo da controvérsia REsp. Nº1.012.903 -RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.10.2008, não podem gerar a não-incidência permanente doimposto de renda sobre os benefícios de prestação continuada a serem recebidos.

É necessário que em sede de liquidação de sentença ou no seu cumprimento fique delimitado o momento em que o prejuízo do contribuinte com o bis in idemfoi ou será ressarcido, de modo que a tributação do benefício siga o seu curso normal a partir de então. Isto foi feito pela Corte de Origem conforme transcrição colhida das fls. 77/78, nos seguintes termos:

“Em decisões mais recentes, relativas a esta questão, visando esclarecer e reduzir dúvidas que possam surgir no momento da execução, temos efetuado uma minuciosa explicação sobre a forma de apuração do indébito. É o que faremos a seguir.

O valor correspondente às contribuições vertidaspela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. Assim, este crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.

Cabe, no entanto, notar que devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base. Explico. Se o crédito a serdeduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo.

Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00.

No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por conseqüência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00.

A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.

Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído.

Cabe, ainda neste tópico, uma importante explicitação. No nosso exemplo, utilizamos valores históricos (sem atualização monetária)para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devemser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição, (…).”(Resp n.º 1.086.148 –SC.Rel. Min.MAURO CAMPBELL MARQUES.j.15/04/2010, DJU 05/05/2010) (grifos nossos)

DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO

20. Como é de praxe a União Federal, por meio da Receita Federal, não reconhecia o direito à isenção do imposto de renda referente aos valores recebidos decorrentes das contribuições vertidas no período da vigência da redação original da Lei n.º 7.713/1988.

21. Mas inovando, no dia 08 de Abril de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União a instrução normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.343/2013, de 05/04/2013.

22. Tal instrução dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do IR aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgaste erateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 01/01/1988 a 31/12/1995.

23. A aludida instrução veio normatizar no âmbito administrativo da Receita Federal, o reconhecimento da isenção parcial da incidência do IR sobre os proventos de aposentadoria complementar, para àqueles que aposentaram entre 2008 a 2013, assim como, para os que virão aposentarem-se.

24. A instrução normativa trouxe o direito a isenção para os que aposentarão a partir de 2013, determinando a fonte pagadora que deixe de reter o IR dos proventos de aposentadoria, no valor referente àscontribuições vertidas no período isento, devendo, informar ao contribuinte de tal situação, descrevendotais rendimentos como isentos e não tributáveis.

25. Utiliza a Receita Federal da mesma fórmula de cálculo,considerada pelos mais novos entendimentos jurisprudenciais, assim entenda-se, fórmula crédito e débito.

26. Para fins de apuração da base de cálculo, sobre a qual deverá incidir oIRa fonte pagadora, utilizará planilha de cálculo a ser fornecida pela Receita Federal, tomando-se por base os rendimentos pagos ao contribuinte mês a mês, e deles serão abatidos os valores das contribuições efetuadas exclusivamente pelobeneficiário no período isento, devidamente atualizado.

27. Em caso de o valor a ser utilizado para fins de abatimento da base de cálculo for superior aos rendimentos recebidos, a diferença positiva em favor do contribuinte, poderá ser utilizada em outro ano, até seu esgotamento total.

28. Ao considerar que a instrução está sendo editada em Abril de 2013, e existem certamente muitos contribuintes que se aposentaram anterior a ela, que poderão em 2014, na declaração de Ajuste Anual, requerer a restituição dos valores retidos indevidamente.

29. Ou poderá a fonte pagadora abater dos valores futuros a seremretidos do contribuinte o tributo retido indevidamente, informando a Receita Federal tal situação, assim como, poderá efetuar o estorno contábil dos valores retidos indevidamente, e restituindo-os ao contribuinte, e após isto, se creditando de tais valores que poderão ser utilizados em compensação de outros débitos da própria fonte pagadora.

30. Tendo em vista o prazo prescricional de repetição de indébito ser de 05 anos retroativos, atualmente até 2008, normatizou a Receita Federal sobre os valores retidos entre 2008 a 2012.

31. No entanto, ressalta instrução normativa que ela se aplica apenas àqueles que se aposentaram em 2008 a 2012, e ficando omissa quanto aos aposentados anteriormente a 2008.

32. Apesar da omissão da instrução normativa sobre as aposentadorias ocorridas anteriores a 2008 entendemos, que deve ser ela aplicada da mesma maneira, visto que, em realidade o que veio normatizar é a restituição dos valores retidos indevidamente naquele período.

33. Àqueles que tiveram retenção indevida de IR referente àparcela isenta decorrente das contribuições vertidas entre 1988 a 1995, na Declaração de Ajuste Anual de 2013, deverão declarar o valor usado para abatimentoda base de cálculo do imposto, como rendimentos isentos e não tributáveis.

34. Após a retificação da declaração de IRPF, se o valor a ser restituído de IR for maior que apurado na declaração anual será restituído ao contribuinte automaticamente, por meiodos lotes mensais de restituição do imposto.

35. Se a retificação resultar em redução do valor a ser pago a título de imposto de renda, poderá o contribuinte apresentar processo administrativo perante a Receita Federal, para requerer a restituição da diferença paga, devidamente atualizada.

36. No que se refere aos períodos de 2008 a 2012, igualmente poderá o contribuinte requerer a retificação de suas declarações, e se tiver saldo a restituir maior que o previsto na declaração original ser-lhe-á devolvido, mas casotenha pagado imposto e o valor ora apurado seja inferior, deverá ingressar com processo administrativode pedido de restituição perante de Receita Federal.

37. Em relação ao décimo terceiro salário deverá o contribuinte apresentar pedido de restituição em forma própria e em separado.

38. Afinal traz a instrução normativa a obrigatoriedade para os que possuam ação judicial em andamento sobre o mesmo tema, e queriam optar pelo processo administrativo, a desistência prévia e expressa das ações judiciais ajuizadas.

DA CONCLUSÃO

É direito adquirido do contribuinte a isenção do IRPF relativos aos valores recebidos decorrentes das contribuições vertidas a previdência privada, cujo ônus tenha sido exclusivamente seu, no períodoentre 01/01/1988 a 31/12/1996.

Para àqueles se aposentaram antes de 01/01/1996, o direito adquirido correspondeàisenção integraldo imposto sobre a renda incidente nosproventos decorrentes de aposentadoria complementar paga por entidade de previdência privada.

Os que se aposentaram após 2006, possuem o direito adquirido a isenção parcial do IRPF calculado por meio de crédito e débito, através de planilha a ser elaborada pela Receita Federal, descontando o crédito apurado da base de cálculo considerada para apuração do IR, mês a mês, ano a ano,até esgotamento integral.

Existem duas formas deserempedidas as restituições:via ação judicial ou administrativamente, sendo que, para os que possuem ação em trâmite para optarem pela via administrativa terão que renunciar aos processos em andamento,o que nem sempre é interessante, visto que, se o processo já tiver sido ajuizado anterior a 2008, poderá obter as restituições dos cinco anos anteriores ao processo e dos anos em qual houve a tramitação processual.

Os valores a serem utilizados para finsde dedução da base de cálculo de imposto de renda deverão ser apurados pela fonte pagadora, por meio de planilha de cálculo que será apresentada pela Receita Federal e, informar aos beneficiários tais valores, com vistas, a poderem ingressar com seus pedidos de isenção retroativae restituição do IRPF pago indevidamente.

A matéria não se esgota neste parecer, sendo apenas um início do estudo sobre o tema, que demandará maiores análises minuciosas das normas futuras, assim como, da planilha de cálculo a ser apresentada pela Receita, restando ao contribuinte exigir da fonte pagadora a apresentação dos documentos necessários a apresentação dos pedidos de restituição e isenção do IRPF.

Relembrando finalmente que o prazo legal para repetição do indébito tributário são05 (cinco) anos da data do pagamento, sob pena prescrição e não poder mais ser restituído.

Bebedouro, 11 de Abril de 2013.

Leandro Jorge de Oliveira Lino

OAB/SP n.º 218.168

Advogado especialista em Direito Tributário e imposto sobre a renda pessoa física.

Rua: Francisco Inácio n. 154—Centro—Bebedouro—SP Cep: 14700-140- Pabx/Fax: (17)-3345-3984 – (17) —cel: (17)- 8111-4377- e-mail: leandro@linoadvocacia.com.br – Skype: adv_leandrolino facebook.com/linoadvogados / http://linoadvogados.blogspot.com.br

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PARECER DO DR. LEANDRO

Prezada Daisy,

Vou te passar minha opinião de momento, não TOME COMO VERDADE ABSOLUTA, pois tudo é novo em relação a IN, e muito pano para manga se dará.

Ao meu entender, para se poder informar na atual declaração os valores dos créditos, das contribuições, como rendimento isentos e não tributável, depende de ter esta informação oficial da fonte pagadora, pois por conta própria não há como calcular tais valores, ademais se informar por conta própria valor diverso do que for informado pela fonte pagadora a Receita, terá problemas com a Malha Fiscal.

Bem, sendo feita a declaração sem tal informação, futuramente ao receber a informação, terá que retificar a declaração, e dependendo do que mudar, ingressar com processo administrativo na Receita Federal para restituição.

Uma problemática levantada por uma colega do grupo é que a Receita não aceitar os pedidos para quem se aposentou antes de 2008, terá que ingressar judicialmente para discutir.

Att,

LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO

OAB/SP N.º 218.168

PARECER DA DRA. MARA C. DUARTE

(PUBLICADO NO FACEBOOK)

Todos que contribuíram para a PREVI de 1989/1995, a partir da aposentadoria tem direito a não incidir I.R sobre uma parcela da complementação que corresponde às contribuições daquele período, tributadas na fonte, diretamente dos holerites do BB. Porque foram tributadas naquela época, essas contribuições que constituíram nossa reserva ao longo do tempo e que serão pagas por meio do benefício de aposentadoria ou resgate do fundo, não podem mais sofrer a incidência do imposto no momento do pagamento pela PREVI, o que configura bis-in-idem, ou duplicidade de recolhimento. Muitos já entraram com ações judiciais e outros não, muitos inclusive ainda vão se aposentar. Então a União criou essa norma recente para tratar administrativamente todos os casos, determinando a Fonte Pagadora (PREVI e demais fundos de pensão) que proc edam os devidos acertos nas folhas de pagamento quando do pagamento dos benefícios mensais de modo a isentar as aposentadorias a serem pagas até o limite daquelas contribuiçoes (1989/1995). Determinou também a restituição do imposto pago indevidamente para aqueles que já vinham recebendo aposentadoria e novamente vinha incidindo tal imposto (ou seja, para todos participantes que contribuíram em 1989/1995), por via das retificações das declarações, dos últimos 5 anos. Quem já ajuizou a ação no meu entendimento não deve desistir, pois estará seguro de que seus direitos serão implementados em juízo e não de forma administrativa, que não se sabe serão feitos corretamente.
Abs.
Mara

PARECER DO DR. KAKAZU

Cleide: você já recebeu este benefício naquela ação que patrocinei para você. Você já foi agraciada!

Contudo, para todos os seus amigos e colegas do BB, quero corroborar com uma observação: a IN contempla a todos, indistintamente, independentemente da data de aposentadoria.

Para aqueles que têm ação em andamento sem trânsito em julgado (ou seja, que não tenham ação passada em todos os tribunais, com mérito encerrado, em fase de execução de sentença), esta IN me parece ser muito interessante (uma boa opção para receber um pouco mais rápido o dinheiro, via restituição). A diferença é que o governo propõe devolver o principal com o IPCA-E, ao invés da Selic. Perde-se em termos de correção monetária, mas, ganha-se em tempo.

Um abraço,

Kakazu

Informativo nº 81 – Retirada de Patrocínio – Rede de Comunicação

Caro Colega,

Como muitos de vocês já vem acompanhando, está em gestação um novo golpe contra os fundos de pensão. O golpe que está sendo engendrado contra nossos direitos é tão perverso (ou mais ainda) quanto todos os demais já realizados – é a MINUTA DE RETIRADA DO PATROCÍNIO. O grupo ACORDA-BB-INFORMATIVO já vem esclarecendo sobre o assunto há algum tempo.

Tendo em vista estes constantes golpes e ameaças que temos sofrido em nossos direitos, temos sentido imensa necessidade de contato com os colegas, a nível nacional, que muitas vezes não se mantém atualizados sobre as notícias do universo BB, PREVI e CASSI.

O colega Pedro Ferreira de Goiânia, advogado, aposentado do BB, sentindo a mesma necessidade de comunicação se dispôs a formar um cadastro de colegas por cidade.  Para que possa incrementar seu banco de dados ele precisa da sua colaboração.

Os grupos ACORDA-BB-INFORMATIVO, REDE-SOS e outros se aliaram nesta campanha para formação deste cadastro e pedimos a sua participação. Quanto mais estivermos UNIDOS, melhores as chances que teremos  de nos defender desse ataque que vem sendo urdido contra nós.

FAÇA PARTE DESSA CORRENTE. É só informar nome completo, e-mail e cidade para  bbporcidade@hotmail.com , e passará a fazer parte desta rede de comunicação que estamos formando, receberá informes de fontes confiáveis a respeito do que ocorre com assuntos de nossos interesses comuns e das ameaças que pairam no ar que nos atingem diretamente e às nossas famílias.    Solicitamos ainda, que repasse este pedido, com ênfase, pelos meios ao seu alcance aos colegas e amigos, em especial aos funcionários da ativa, divulgando, dentro de suas possibilidades, na agência de seu relacionamento.tenciosamente, GRUPO ACORDA-BB-INFORMATIVOcontato: acordabb@yahoo.com.brVISITE NOSSO BLOG: acordabb.wordpress.com  Associe-se ao grupo REDE-SOS (debates só sobre PREVI e CASSI)REDE-SOS-subscribe@yahoogrupos.com.br Conheça e apóie a UNAP-BB (Movimento Nacional de União dosAposentados, Pensionistas do BB)http://www.unap-bb.org/Como-Apoiar.ph

Informativo nº 80 – Reunião CNPC em 08/10/2012

colegas,

Tendo em vista a importância da matéria, o grupo ACORDA-BB-INFORMATIVO repassa para vocês o relatório do colega Cláudio Leuzinger, que esteve presente na reunião ordinária acontecida no Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC em 08/10/2012, bem como as considerações do colega Ruy Brito sobre o texto encaminhado.

Não deixem de ler o texto do colega que dedicou horas do seu tempo a nosso favor, compilou os dados e nos trouxe importantíssimas notícias.

Sugerimos a todos que acompanhem o desenrolar da resolução de retirada do patrocinio que está em gestação e que estejamos atentos as providências que nossas associações estão tomando em defesa dos nossos direitos, bem como o posicionamento de seus diretores e conselheiros com vistas as próximas votações mais conscientizados.

Seria tb recomendável que todas estas notícias e providências fossem divulgadas pelos meios ao seu alcance, principalmente aos colegas da ativa. Atenciosamente,

GRUPO ACORDA-BB-INFORMATIVO

Associe-se ao grupo REDE-SOS (debates só sobre PREVI e CASSI) REDE-SOS-subscribe@yahoogrupos.com.br

Conheça e apóie a UNAP-BB (Movimento Nacional de União dos Aposentados, Pensionistas do BB) http://www.unap-bb.org/Como-Apoiar.ph

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O relatório do Colega Claudio Leuzinger deve ser lido com muita atenção, especialmente pelas pessoas que tem a responsabilidade de dirigentes de associações e movimentos representativos de nossa comunidade.

O relato dos pronunciamentos feitos na reunião (que, suponho, tenham sidos do Dr. Jaime Mariz titular da SPC),  revela que os atuais dirigentes do Ministério da Previdência consideram prioritário mudar a legislação atual, legislando, VIA RESOLUÇÃO DO CNPC.

Segundo o expositor, relata o Colega Cláudio,  âo governo considera que a legislação atual engessa o sistema, desestimulando as empresas a patrocinarem fundos de pensãoâ.  E  âo governo não abre mão de ter uma resolução que fomente o sistema e não o tranqueâ.

Pelo visto, o expositor governamental entende como âengessamentoâ a legislação não conceder a empresa a âliberdadeâ de entrar e sair do sistema a hora que quiser, imotivadamente, levando a sua parte na reserva especial, se houver, tal como está previsto na minuta da Comissão temática.

Se é isto que o governo pretende, ao invés de fortalecer o sistema fechado, como afirma, estará promovendo a sua extinção, com o que, no futuro, só restarão os fundos abertos, mais fundos de poupança do que de previdência, explorado com fins mercantis por bancos e seguradoras, fora da esfera de competência do Ministério da Previdência.

Sim. Pois a  pretensão de entrar e sair imotivadamente é inviável no sistema complementar fechado, que é disciplinado por um contrato de adesão, com direitos e obrigações para os aderentes e para o patrocinador.

Em síntese, as entidades deverão se preparar, sem mais tardança, para uma atuação  conjunta, prioritariamente no parlamento, que é o fórum adequado, por ter a competência exclusiva para legislar.

Só assim será possível evitar que a pressão do lobby do Ministério da Fazenda e dos bancos e seguradoras, continuem influenciando a mudança da legislação via resoluções do CNPC.

Ruy Brito

RELATÓRIO INFORMAL DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

1)      A reunião realizou-se no auditório do Ministério da Previdência, no dia 8 de outubro do corrente ano, tendo iniciado às 14:35 horas.

2)      Como informa o título deste relatório, o evento foi apenas uma reunião ordinária do CNPC, com poderes deliberativos, mas parte de uma sequência de trabalhos que já vêm sendo realizados há algum tempo. Dessa forma, para usar uma expressão popular, âtomamos o bonde andandoâ.

3)      O primeiro item da pauta foi a aprovação da ata da 7ª reunião, que restou aprovada. Não tive conhecimento do conteúdo da mesma, mas certamente tratou de assuntos relevantes à PREVI e seus associados e pensionistas.

4)      O 2º item da pauta era questão da âRETIRADA DO PATROCINADORâ, assunto da máxima relevância. O expositor iniciou o trato do item fazendo um relatório sobre o assunto, dizendo ser objetivo do Governo Federal âestabelecer prioridades para adequar a legislação, sobretudo as Leis Complementares 108 e 109 aos objetivos do Governo com relação à previdência complementarâ. Note que as alterações das normas não são apenas adequações pontuais do sistema a exigências temporais da política econômico-financeira, política social ou a exigências do mercado. É algo muito superior a isto. São objetivos de governo que se inserem nas amplas políticas de atendimento às populações brasileiras. E é sob esta ótica que o problema deve ser analisado e tratado.

5)      O expositor informou que o Governo, nos estudos até então realizados, estabeleceu 14 prioridades a ser examinadas, equacionadas e operacionalizadas. Dessas prioridades, a número 1, portanto a maior é a âRETIRADA DO PATROCÍNIO PELO INSTITUIDOR DO PLANO E SEU PATROCINADORâ. O assunto é tão importante que foi constituído grupo temático para estudá-lo, tendo apresentado a primeira minuta em março deste ano. Então, frente a essa minuta, a ANAPAR e a ABRAPE solicitaram a abertura de consulta pública, o que foi acatado pelo CNPC. Foi aberta a consulta com prazo de quinze dias, tendo abrangência nacional, com a finalidade de âAJUSTAR A PROPOSTA ORIGINALâ aos anseios e expectativas dos segmentos e entes interessados.6)      Segundo o expositor em breve histórico relativo às causas que levaram à abordagem do tema – retirada do patrocínio, entre 2003 e 2007 houve um crescente número de reorganização societária de empresas, com vendas, fusões, incorporações e extinções, sendo que a partir de 2007 (ápice do processo), tais movimentos entraram em declínio. Estas alterações empresariais estão a exigir adequação do marco regulatório, de modo a proteger tanto a empresa patrocinadora, quanto os associados.

7)      Neste ponto foi dito, e isto tem a máxima importância, âQUE ATUALMENTE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO ALCANÇA SOMENTE 3% DA POPULAÇÃO, E QUE É META PRIORITÁRIA DO GOVERNO AUMENTAR ESTE PERCENTUAL A UM NÚMERO SIGNIFICATIVO DE ASSISTIDOS. PARA TANTO, TEM-SE QUE ESTABELECER REGRAS QUE FACILITEM E INDUZAM AS EMPRESAS A CRIAR SUAS ASSOCIAÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, E NÃO PERMITIR QUE HAJA UMA LEGISLAÇÃO QUE ENGESSE O SISTEMA E DESESTIMULE AS EMPRESAS A INGRESSAR NO MESMOâ.

8)      É preciso atentar para o que foi dito na parte final do item 4 deste relatório, referente aos objetivos prioritários do Governo Federal. Repito, não se trata apenas de alterações legais pontuais, mas da consecução de objetivos do Governo  Federal de caráter social. Dessa forma, a oposição que se possa fazer a tais objetivos encontrará muralhas de resistência consideravelmente superiores, o que exigirá capacidade de argumentação calcada e firmes estudos e análises constitucionais/legais para que tenha possibilidade de êxito.

9)      Foi feita, então, pelo expositor a apresentação das propostas advindas da Audiência Pública. Foram recebidos ao todo 2.431 formulários que tinham 2.129 sugestões semelhantes ou idênticas e 248 formulários com sugestões realmente inovadoras. Todas as sugestões foram analisadas e algumas delas tiveram o consenso do Conselho. Dentre as sugestões apresentadas e que foram colocadas em pauta, destacam-se, dentre outras: âMANUTENÇÃO DO PLANO MESMO APÓS A RETIRADA DO PATROCINADOR; PRESERVAÇÃO DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA E EXTINÇÃO DO PLANO SOMENTE NOS CASOS DE INSOLVÊNCIAâ.

10)   Frente à complexidade da matéria, o número de sugestões apresentado, as implicações que as decisões do Conselho e alteração da legislação trarão para o sistema como um todo, alcançando, inclusive, direitos adquiridos, a Dra. Cláudia, da ANAPAR, solicitou a suspensão da votação e o adiamento da decisão com fins de melhor estudar a questão. O Presidente do Conselho, com fundamento no art. 14 do Regimento que preside a entidade, atendeu ao requerido e solicitou que a matéria fosse trazida à colação no prazo de uma semana, isto é, até à próxima segunda-feira, dia 15.

11)   Passou-se, a seguir, ao item 3 da pauta, RESOLUÇÕES CGPC nº 18 e nº 26. Foi dito nesta hora por uma das entidades, creio que a ANAPAR que a RESOLUÇÃO nº 26 desagrada a todo o mundo, não tendo havido reação à manifestação.12)   O Presidente do Conselho tomou então a palavra para colocar as seguintes premissas:

a)      O Governo Federal não abre mão de ter uma resolução que fomente o sistema, e não o tranque.

b)      A nova resolução tem que contemplar os anseios dos atuais participantes, mas deve incentivar a criação de novos planos, pois somente 3% da população estão cobertos pelo sistema de previdência fechada complementar.

13)   O representante da PREVIC tomou a palavra e tratou da Resolução CGPC nº 18/2006, dizendo que o atual alinhamento dos títulos públicos com os privados cria um novo panorama financeiro (juros menores), o que está a exigir novas políticas de gestão dos planos de previdência. Infelizmente, porém, a maior parte dos planos ainda não se conformou aos novos parâmetros financeiros, trazendo riscos grandes aos associados. Infelizmente a PREVIC não possui instrumentos legais para intervir ou obrigar tais planos a se adequar ao panorama financeiro atual. Propôs, então, no momento e em caráter emergencial, ajustes técnicos pontuais, para no futuro chegar-se a ajustes financeiros e atuariais tecnicamente corretos (precificação de ativos e passivos, composição da carteira de investimentos, etc.) Chamou a atenção para a redução da taxa de juros de 5,5% a.a. para 4,5% a.a., e para a questão da adoção de tabela de longevidade mais atual.

14)   A ANAPR solicitou, então, a formação de um grupo temático para analisar e encontrar soluções para a questão em sua totalidade, abrangendo toda a matéria, em vez de adotar providências pontuais e emergenciais que, segundo ela, não solucionam o problema e podem trazer mais problemas que soluções.

15)   O Presidente do Conselho sugeriu, então, a formação de grupo temático para tratar da questão, com prazo de 30 dias a partir da publicação da decisão no Diário Oficial (o que deve ocorrer na próxima semana), sob a coordenação da PREVIC. Tendo sido aprovada a sugestão, foram indicados os membros do grupo temático.

16)   Passou-se ao item 4 da pauta â AMPLIAÇÃO DA COBERTURA PREVIDENCIÁRIA â PLANO ESTRATÉGICO â INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA E SIMPLIFICADA. O item é parte dos objetivos do Governo Federal relativos à extensão da cobertura previdenciária a uma parte maior da população, conforme narrado acima. Isto implica em algumas providências normativas, quais sejam: facilitar a abertura por parte das empresas de associações de previdência privada através de tratamento tributário diferenciado, burocracia simplificada, rapidez nos trâmites de adesão de associados, possibilidade de retirada do patrocínio e distribuição do superávit. Com relação à adesão de associados, esta deverá ser rápida de forma a atrair o participante. O expositor apresentou o resultado dos estudos já feitos para a consecução destes objetivos, sobretudo os relativos à forma de inscrição no plano previdenciário por parte dos novos empregados. Esta inscrição dar-se-á de forma rápida, desburocratizada e no primeiro dia de trabalho do empregado na empresa patrocinadora. Frente, porém, à complexidade da matéria, a ANAPAR solicitou estudos mais aprofundados,  ficando a deliberação para reuniões vindouras.17)   Finalmente passou-se para o item 5 da pauta, último, ASSUNTOS GERAIS. Não havendo manifestação do plenário, o Presidente deu por encerrada a reunião às 17:00 horas.

18)   Ao término do evento, tive uma rápida conversa com a Sra. Cláudia da ANAPAR, cujas linhas gerais exponho a seguir. Disse a ela que entendia que a legislação normalizadora da previdência privada fechada no Brasil era cheia de incompletudes e vacâncias, sendo uma espécie de colcha de retalhos. Ao utilizar esta expressão, a Cláudia usou outra metáfora, dizendo ser um queijo suíço, com o que concordei. E concordamos que a solução de ficar fazendo normas esparsas para atender a questões pontuais ou alterações do sistema, sem haver uma legislação abrangente e consolidada, traz enormes problemas, sobretudo os decorrentes da judicialização das relações jurídicas, pois as associações de previdência privada e assistidos vão buscar no Poder Judiciário pretensos direitos não regulados, ou regulados deficientemente pelo corpo normativo. Assim, obtemos uma legislação incompleta, mas suplementada por normas jurisprudenciais que, não harmonizadas no território nacional, acabam por gerar enormes diferenças de direitos e obrigações para as partes, muitas vezes conflitantes entre si. A solução passa por uma completa revisão da legislação que regula o sistema previdenciário fechado, de forma a produzir um código que tenha completude, harmonia, que seja sistemático e abrangente. Enquanto isto não ocorrer, os associados e beneficiários da previdência privada fechada ficarão submetidos a constantes variações e desequilíbrios provocados por uma legislação errática, inconstante, inconsistente e pontual.

19)   A Cláudia deu-me algumas informações que considero importantes. A abordarmos a questão das relações jurídicas envolvidas no sistema, eu ponderei que a meu ver havia um erro em tratar (colocar no mesmo balaio conforme a expressão que usei) relações jurídicas decorrentes de partes distintas, quais sejam, empresas estatais e empresas privadas. Isto porque os funcionários das empresas estatais, não obstante estarem regidos por relações jurídicas e legislação trabalhista idênticas, na realidade têm naturezas jurídicas diferentes. O funcionário da empresa estatal, por ter sido admitido através de concurso público e ter na empresa quadro de carreira definido e certos direitos que o diferem do empregado da empresa privada como, por exemplo, a exigência de processos administrativos para demissão por justa causa, critérios fixos e bem definidos para promoção, certa estabilidade no emprego, incentivos a cursos e especializações para progressão na carreira, interesse do Estado em ter um quadro funcional estável e competente, etc., não poderia ser legislado pelas mesmas normas que regem as relações jurídicas dos empregados das empresas privadas, cuja segurança e estabilidade são muito menores e a rotatividade muito maior. Ela concordou comigo, acrescentando, porém, que a realidade que eu expunha abrange um pequeníssimo número de empresas estatais, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobrás, por exemplo. A grande maioria das empresas estatais tem o mesmo tipo de relação jurídica que vige nas empresas privadas.  Portanto os direitos, oportunidades e garantias dos funcionários deste pequeno número de empresas estatais de grande porte não se estendem àquela gama de empresas estatais que em nada se diferem das empresas privadas, a não ser o fato de ter o Estado como sócio ou parceiro a qualquer título. Tal constatação, também me informou a Cláudia, insere-se em uma discussão e estudos mais amplos relativos à questão de saber se a relação jurídica trabalhista incorpora a relação jurídica previdenciária. Se isto ocorrer, os direitos e obrigações previdenciárias fazem parte do contrato de trabalho e são dele dependentes. Caso contrário, a relação jurídica previdenciária não se confunde com a relação jurídica trabalhista, não podendo por via de consequência ser tratada no âmbito dos direitos trabalhistas, sendo autônoma em todos os seus aspectos. Isto é importante porque incide diretamente sobre as relações laborais, gerando consequências jurídicas diversas para as duas situações. Infelizmente nosso contato foi muito rápido, de modo que não pudemos nos aprofundar na matéria, não obstante entender que isto é da máxima importância para os associados da PREVI.20)   Concluo, portanto, o presente relatório ousando colocar algumas conclusões de minha inteira responsabilidade.

a)      As questões que no momento angustiam os associados, aposentados e assistidos da PREVI estão colocadas em um quadro muito maior do que aquele restrito às relações jurídicas que envolvem o Banco do Brasil, a PREVI e seus associados, aposentados e assistidos. Hoje a questão da previdência privada fechada foi alçada ao patamar dos objetivos estratégicos da política governamental, em um dos pilares mais caros à gestão da Presidente Dilma, a política social. A Presidente quer estender a cobertura previdenciária fechada a faixas mais amplas da população e isto implica em alterações na legislação que forçosamente alterarão a regulação atual, sobretudo nas duas questões que mais causam expectativa à população atendida pela PREVI: a retirada unilateral do patrocínio e a distribuição do superávit (Resolução CNPC 26). Tais direitos atribuídos às patrocinadoras visam atrair número considerável de empresas (sobretudo privadas) para o sistema, atendendo com isso à ampliação do universo abrangido pelo mesmo.

b)      Uma oposição a esta política, pela importância e prioridade que ela possui no momento, será muito difícil e somente com argumentos sólidos e competentemente colocados será possível obter-se êxito.

c)       Para se chegar a resultados favoráveis aos associados, aposentados e assistidos da PREVI (e de outros fundos de pensão como a FUNCEF, por exemplo), há que se ter unidade de pensamento e ação, além de consultoria que tenha forte presença e conceito nos meios jurídicos e legislativos nacionais (pareceres oriundos de fontes que tenham credibilidade e consistência).

d)      A união das diversas entidades representantes dos funcionários e ex-funcionários do Banco do Brasil e das demais entidades representativas dos funcionários e ex-funcionários de outras empresas estatais, e uma forte ação junto ao Poder Legislativo, além de ações competentemente ajuizadas e conduzidas no Poder Judiciário por bancas de larga experiência, é que terão o condão de sobrestar mudanças normativas e preservar os direitos dos beneficiários na forma e com as garantias que hoje existem.

21)   Para finalizar, solicito que este relatório e as considerações e conclusões ora expostas sejam submetidas ao crivo do colega Norival da Silva (presente no evento) e de outros colegas, que têm toda a liberdade para se contrapor ao aqui colocado e fazer as retificações que acharem apropriadas.

É o que tinha a relatar. Obrigado pela atenção.

Cláudio Leuzinger.

Abono a funcionário da ativa não integra a aposentadoria

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o abono único, previsto em acordo coletivo pago pelo Banco do Brasil aos empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, por interferir no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada.

Ao analisar recurso interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, constatou que os signatários de negociações coletivas – o Banco do Brasil e as entidades de classe – decidiram estabelecer o pagamento do abono único somente para os empregados da ativa.

No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que o abono único deveria ser estendido aos inativos. Afirmou que o tratamento igualitário deveria se dar em respeito à garantia constitucional da isonomia “quanto à remuneração percebida pelos funcionários da ativa, a qual deve incorporar o benefício complementar decorrente da previdência privada pactuada”.

Indenização

A Previ recorreu ao STJ. O ministro Antonio Carlos analisou a legislação relativa aos abonos (a primeira, de 1941) e explicou que a sua finalidade primordial era, em caráter provisório, preservar o salário ante a elevação do custo de vida – a chamada carestia. São, assim, aumentos que não se incorporariam aos salários ou outras vantagens já percebidas.

Ainda analisando a evolução da doutrina e da legislação, o ministro identificou que, em 1998, com a Emenda Constitucional 20, a Constituição passou a ser clara no sentido de que as relações de trabalho são distintas das relações de previdência privada. “Aquelas são mantidas entre empregado e empregador. Estas são estabelecidas entre participantes ou beneficiários e as entidades de previdência privada”, explicou.

Como nas convenções coletivas ficou assentado que o abono seria pago somente para os empregados da ativa, o magistrado concluiu que se deve “homenagear a vontade dos signatários da norma coletiva e preservar o equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada”.

Analogia

O ministro Antonio Carlos Ferreira ainda lembrou julgamento ocorrido em 2011, em que a Segunda Seção modificou seu entendimento quanto à natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, fundamentado na Lei 6.321/76, concluindo que essa parcela, destituída de natureza salarial, não integra a complementação de aposentadoria (REsp 1.023.053).

“Por analogia, idêntico raciocínio presta-se ao abono único, que, destituído de habitualidade e pago em parcela única, é verba de natureza não remuneratória”, disse o ministro. Ele também ressaltou que as negociações coletivas celebradas não suprimiram vantagens dos inativos, “mas, tão somente, não lhes estenderam o abono único, concedendo-o apenas aos empregados da ativa”.

Além do mais, lembrou o ministro, a Previ não participou dos referidos instrumentos coletivos, razão pela qual não se deve estender a ela obrigação que não foi convencionada nem mesmo pelas partes contratantes.

Por fim, o relator afirmou que “a extensão do abono único aos ex-empregados inativos sem que hajam contribuído para este fim ocasionaria o inevitável abalo do plano de custeio” da Previ. É este plano que define as contribuições necessárias para a estrutura da constituição de reservas, fundos, previsões e despesas referentes ao adimplemento dos benefícios e à gestão da própria entidade de previdência privada.

A decisão foi unânime na Segunda Seção.

Competência

Em outro ponto, ao julgar o recurso, o ministro Antonio Carlos reafirmou jurisprudência do STJ quanto à competência da Justiça estadual, e não da trabalhista, para processar e julgar a ação de complementação de aposentadoria movida por participantes aposentados contra instituição de previdência privada. De acordo com o relator, uma vez que o pedido e a causa de pedir advêm diretamente de contrato de natureza civil, e não de contrato de trabalho, cabe à Justiça estadual a apreciação da matéria.